Decretos [19]

08/02/2021
054/2021
Aprova e Regulamenta o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos do art. 55, da Lei n.º 101/2016 (Código Tributário do Município de Tenente Ananias/RN), revoga o Decreto 009/2017 e dá outras providências