Data 10/06/2020 Número 029/2020 Objeto Regulamenta a Lei Federal no 13.019/2014, para Dispor sobre Regras e Procedimentos do Regime Jurídico das Parcerias Celebradas Entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências

Anexo(s) Decreto 029-2020.pdf 1,02 MB Covid