Data 08/02/2021 Número 054/2021 Objeto Aprova e Regulamenta o Documentário Fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos do art. 55, da Lei n.º 101/2016 (Código Tributário do Município de Tenente Ananias/RN), revoga o Decreto 009/2017 e dá outras providências

Anexo(s) Decreto 054-2021.pdf 1,38 MB Covid