Data 09/03/2020 Número 016/2020 Objeto Regulamenta a Concessão e o Gozo deLicençaprêmio por Assiduidade dos Servidores Públicos Efetivos da Admi- nistração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Mu-e dá outras providências

Anexo(s) Decreto 016-2020.pdf 156,44 KB Covid