Decretos [2]
Data
09/03/2020
Número
016/2020
Objeto
Regulamenta a Concessão e o Gozo deLicençaprêmio por Assiduidade dos Servidores Públicos Efetivos da Admi- nistração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Mu-e dá outras providências
Anexo(s)
Decreto 016-2020.pdf
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