Data 07/04/2020 Número 021/2020 Objeto Dispõe sobre Medidas Temporárias de Enfrentamento da Atual Situação de Emergência em Saúde Pública Provocada pelo COVID – 19, regulamenta a atuação do Conselho Tutelar e dá outras providências

Anexo(s) Decreto 021-2020.pdf 147,65 KB Covid