Leis [10]
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263/2021
Cria Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas de Pequeno Porte de que tratam as Leis Complementares Federais n° 123, de 14 de dezembro de 2006;128, de 19 de dezembro de 2008 e 139, de 10 de novembro de 2011 e dá outras providências
30/01/2021
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 Lei 263-2021.pdf 205,18 KB  |