Leis [15]
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268/2021
Cria e Institui o Programas para a Melhoria da Moradia da População Carente, Através de Realizações de Ações de Melhorias Habitacionais em Áreas Carentes com Ocupação Consolidada e dá outras providências
10/03/2021
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 Lei 268-2021.pdf 312,02 KB  |