Leis [19]
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272/2021
Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao município de Tenente Ananias-RN, em circunstâncias que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade em tempos de crises ocasionadas por epidemia ou pandemia
11/03/2021
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 Lei 272-2021.pdf 238,06 KB  |