Leis [20]
|
273/2021
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Tenente Ananias e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de preven
16/03/2021
|
 Lei 273-2021.pdf 240,58 KB  |