Leis [3]
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239/2020
Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, Alteração e a Conso- lidação do Processo Legislativo e dá outras providências.
30/01/2020
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 Lei 239-2020.pdf 123,78 KB  |
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239/2020
Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, Alteração e a Conso- lidação do Processo Legislativo e dá outras providências.
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