Leis [6]
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244/2020
Altera Anexo e promove ajustes na Lei no 133/09, e dá outras providências
25/03/2020
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 Lei 244-2020.pdf 123,93 KB  |
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244/2020
Altera Anexo e promove ajustes na Lei no 133/09, e dá outras providências
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