Leis [9]
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262/2021
Institui e Regulamenta o Regime de Distribuição de Materiais Gratuitos e Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas, Regulamenta as Subvenções Sociais, Revoga a Lei nº 86/2004 e dá outras providências.
09/02/2021
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 Lei 262-2021.pdf 147,73 KB  |